<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Resolução SF-47, de 23-04-18 – DOE 25-04-18
Altera a Resolução SF-18/17, de 09-03-2017, que dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades paulistas de direito privado sem fins lucrativos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no inciso III do artigo 6º do Decreto 54.179, de 30-03-2009, e no Decreto 63.363, de 20-04-2018, resolve:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 2º do artigo 2º da Resolução SF-18/17, de 09-03-2017:
“§ 2º - Alternativamente, para os documentos fiscais emitidos no período de 01-05-2018 a 31-12-2018, a entidade poderá cadastrar a doação a que se refere o inciso III no site da Nota Fiscal Paulista até o dia 20 do mês subsequente ao da aquisição, cujo crédito observará os limites previstos no § 1º do artigo 3º da Resolução SF-56/09, de 31-08-2009.” (NR).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
