Resolução SF-45, DE 23-04-18 - DOE 24-04-18
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de março de 2017 a fevereiro de 2018.
O Secretário da Fazenda, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de fevereiro de 2018, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 154.454.537.569,58.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.