Resolução SF-43, de 15-09-1995<br><i>Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 21, parágrafos único, 23, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24, inciso I e II, 58 e 71, inciso III, da Lei 6.544, de 22/11/89.</i>

Resolução SF-43, de 15-09-1995 - DOE 16-09-1995

Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, 24, incisos I e II e 71, inciso III, da Lei Estadual 6.544, de 22-11-89.

O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no 2º Decreto 31.172, de 31-1-90, resolve:
Artigo 1º- Os valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23,, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24, incisos I e II e 71, inciso III da Lei Estadual 6.544, de 22-11-89, serão constantes no anexo que integra esta resolução.
Artigo 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Valores revistos constantes dos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I, alínea "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24, inciso III da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989.