<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Resolução SF-43, de 11-05-17 – DOE 12-05-17
Dispõe sobre a fixação da linha de base da receita tributária, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.059-2008, para o exercício de 2017.
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no parágrafo único do art. 15 da Resolução Conjunta CC/SG/SPG 1, de 23-03-2017, resolve:
Artigo 1º - Para o exercício de 2017, a linha de base da receita tributária, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, fica fixada em R$ 153.710.771.952,45.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-01-2017.
