Resolução SF-66, DE 11-12-23
Resolução SFP-41, DE 12-12-25 – DOE 16-12-25
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de Novembro de 2024 a Outubro de 2025.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de outubro de 2025, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 261.870.014.991,00 (duzentos e sessenta e um bilhões oitocentos e setenta milhões quatorze mil e novecentos e noventa e um reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.