Resolução SF-66, DE 11-12-23
Resolução SFP-41, DE 12-12-24 – DOE 16-12-24
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de Novembro 2023 a Outubro de 2024.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de outubro de 2024, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 248.891.857.594,00 (duzentos e quarenta e oito bilhões oitocentos e noventa e um milhões oitocentos e cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e quatro reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.