<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Resolução SF-41, de 14-04-16 – DOE 15-04-16
Dispõe sobre a fixação da meta da receita tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC nº 1.079/08, e Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.059/08, para o exercício de 2015.
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no parágrafo único do art. 18 da Resolução Conjunta CC/SG/SPG 3, de 14-09-2015 e no parágrafo único do art. 1º da Resolução Conjunta CC/SG 5, de 14-09-2015, resolve:
Artigo 1º - Para o exercício de 2015, a meta da receita tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008, e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.059-2008, fica fixada em R$ 150.679.072.259,02.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2015.
