O Secretário da Fazenda, tendo em vista o Decreto 30.595, de 13 de outubro de 1989, resolve:
Artigo 1º - Os valores da despesa diária de condução a que alude o artigo 3º do Decreto 30.595, de 13 de outubro de 1989, passam a ser os constantes do Anexo que faz parte desta resolução.
Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1991.
ANEXO
Ver Tabela
