Resolução SF-65, de 03-10-11
RESOLUÇÃO SFP-39, DE 20-06-23 – DOE 22-06-23
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de Maio de 2022 a Abril de 2023.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de abril de 2023, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 233.258.864.768,00 (duzentos e trinta e três bilhões, duzentos e cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
