<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Resolução SF-39, de 21-06-13 – DOE 25-06-13
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de abril de 2013.
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300, de 30-12-2009,
Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009, o valor da receita corrente líquida de abril de 2013, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 116.284.305.723,77.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
