Resolução SF-66, DE 11-12-23
Resolução SFP-37, de 19-11-24 – DOE 22-11-24
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de outubro de 2023 a setembro de 2024.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de setembro
de 2024, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 246.302.138.838,00 (duzentos e quarenta e seis
bilhões, trezentos e dois milhões, cento e trinta e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.