O Secretário da Fazenda, nos termos da Lei Complementar 567, de 20-7-88, com a redação dada pelo inciso III do artigo 10 da Lei Complementar 652, de 27-12-90, resolve:
Artigo 1º - Fica acrescentado à "Tabela Anexa" à Resolução SF-6, de 10-1-91, o seguinte item 9-A:
Item Natureza da Função Órgão Percentual
9-A Assessor Representante na Cotepe/ICMS GS 35,0
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º-6-91.
