O Secretário da Fazenda, tendo em vista às disposições do artigo 7º da Lei Complementar 567, de 20-7-1988, resolve:
Artigo 1º - Fica acrescentado à "Tabela de Atribuição do Prêmio de Produtividade pelo Exercício de Função", de que trata o artigo 4º da Resolução SF-16, de 19-2-1991, o seguinte item 9-A:
Item N. de Funções Natureza da Função Órgão N. Quotas Mensal
9-A 1 Assessor Representante na Cotepe/ICMS GS 2.350
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º-6-91.
