Resolução SF-66, DE 11-12-23
Resolução SFP-32, DE 19-09-24 – DOE 23-09-24
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de agosto 2023 a julho de 2024.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de julho de 2024, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 242.599.629.399,00 (duzentos e quarenta e dois bilhões quinhentos e noventa e nove milhões seiscentos e vinte e nove mil trezentos e noventa e nove reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.