Resolução SF-66, DE 11-12-23
Resolução SFP-31, DE 17-09-24 - DOE 19-1111-24
Divulga o valor da arrecadação líquida dos impostos estaduais e o Índice
de Cumprimento de Metas - ICM, para ns de pagamento da Participação
nos Resultados - PR, do 2º trimestre de 2024.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, à vista do disposto na Lei
Complementar nº 1.059/2008, e no artigo 5º da Resolução SF-92, de 21-8-2018, faz saber que:
Artigo 1º - O valor da arrecadação líquida de impostos estaduais auferida no ano, até o
2º trimestre de 2024, é o demonstrado na tabela 2 do Anexo a esta resolução.
Artigo 2º - O Índice de Cumprimento de Metas - ICM de cada unidade administrativa da
Subsecretaria da Receita Estadual - SRE, relativo à Participação nos Resultados - PR, do 2º trimestre
de 2024, corresponde ao valor constante na tabela 6 do Anexo a esta resolução.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.