Resolução SF-30, de 11-08-1992<br><i>Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 21, parágrafos único, 23, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24, inciso I e II, 58 e 71, inciso III, da Lei 6.544, de 22/11/89.</i>

Resolução SF-30, de 11-08-1992 - DOE 12-08-1992

Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 21, parágrafos único, 23, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24, inciso I e II, 58 e 71, inciso III, da Lei 6.544, de 22-11-89.

O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto 31.172, de 31-1-90, resolve:

Artigo 1º - Os valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I, alíneas "a", "b" e "c', inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24, inciso I e II, 58 e 71, inciso III, da Lei 6.544, de 22-11-89, a serem adotados para o trimestre civil de julho a setembro e 1982, são atualizados de acordo com o anexo que integra esta resolução.

Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

(vide anexo BT 481/92 - Série B - página 66)