<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Resolução SF-30, de 18-04-13 – DOE 19-04-13
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de fevereiro de 2013.
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300, de 30-12-2009, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009, o valor da receita corrente líquida de fevereiro de 2013, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 115.316.919.174,04.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
