Resolução SF-28, de 20-06-1994<br><i>Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I alíneas "a", "b" e "c" inciso II alíneas "a", "b" e "c", 24 incisos I e II e 71 inciso III da Lei Estadual <a href="resf6544.htm">6.544</a>, de 22/11/89</i>

Resolução SF-28, de 20-06-1994 - DOE 21-06-1994

Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I alíneas "a", "b" e "c" inciso II alíneas "a", "b" e "c", 24 incisos I e II e 71 inciso III da Lei Estadual 6.544, de 22-11-89

O Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, á vista do disposto no artigo 2º do Decreto 31.172, de 31-1-90, resolve:

Anexo 1º - Os valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23 inciso I, alíneas "a", "b" e "c", inciso II alíneas "a", "b" e "c", 24. inciso I e II e 71, inciso III da Lei Estadual 6.544, de 22-11-89, serão os constantes no anexo que integra esta resolução.

Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

(Vide Anexo , BA Junho/94, Série-A, página 187)