Resolução SF-26, de 09-06-1998<br><i>Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24, incisos I e II e 71, inciso III, da Lei Estadual 6.544, de 22/11/89.</i>
Resolução SF-26, de 09-06-98 - DOE 10-06-98 - Rep 12-06-98
Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24, incisos I e II e 71, inciso III, da Lei Estadual 6.544, de 22-11-89.
O Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto 31.172, de 31-1-90, resolve:
Artigo 1º - Os valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24, incisos I e II e 71, inciso III da Lei Estadual 6.544, de 22-11-89, serão os constantes no anexo que integra esta resolução.
Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO SF-26, DE 9-6-98
Valores revistos constantes dos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24, incisos I e II, 58 e 71, inciso III da Lei Estadual 6.544, de 22-11-89.
DEMONSTRATIVO
LICITAÇÃO:
MODALIDADES/
LIMITES/
DISPENSA ART PARÁGRAFO INCISO ALÍNEA VALOR(R$)
LEILÃO 21 ÚNICO - - 650.000,00
OBRAS/SERVIÇOS
DE ENGENHARIA 23 - I
CONCORRÊNCIA a 1.500.000,00
TOMADA PREÇOS b 1.500.000,00
CONVITE c 150.000,00
COMPRAS/OUTROS
SERVIÇOS 23 - II
CONCORRÊNCIA a 650.000,00
TOMADA PREÇOS b 650.000,00
CONVITE c 80.000,00
DISPENSA 24 - -
OBRAS/SERVIÇOS DE
ENGENHARIA I 15.000,00
COMPRAS/OUTROS
SERVIÇOS II 8.000,00
DISPENSA RECEB.
PROVISÓRIO 71 - III - 80.000,00
OBS.: Valores alterados de acordo com o que estabelece os incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal 8.666 de 21/6/93, alterada pela Lei Federal 9.648 de 27/5/98.
(Republicado por ter saído com incorreções).
