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Resolução SF-23, de 22-03-13 – DOE 23-03-13

O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 5º da Resolução SF-56, de 23-10-2008, para fins de pagamento da Participação nos Resultados – PR, instituída pela Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, faz saber que o valor do ICAT, índice de cumprimento de metas das Unidades da Administração Tributária, referente aos indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT, relativamente ao período de avaliação anual encerrado em 31-12-2012, corresponde a 120,00%, sendo sua apuração consubstanciada na nota técnica anexa a esta resolução.

NOTA TÉCNICA 4/2012
APURAÇÃO DE INDICADORES DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PR 4º TRIMESTRE / EXERCÍCIO DE 2012
1. Esta nota técnica apresenta resumidamente os cálculos efetuados para fins de apuração do ICAT, índice de cumprimento de metas das Unidades da Administração Tributária, referente aos indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT, para o exercício de 2012.

2. De acordo com a Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 15/06/12, foram definidos dois indicadores globais para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR. As metas e respectivas linhas de base dos indicadores para o exercício de 2012 foram fixadas pela Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 2, de 15/06/12.

3. A apuração desses indicadores da PR é apresentada nos parágrafos subsequentes.

4. O Índice de Satisfação dos Usuários Externos dos Serviços Prestados pela Coordenadoria da Administração Tributária - CAT é apurado através de pesquisa quantitativa, por meio de questionário estruturado, realizada por entidade independente. No exercício de 2012, o indicador apontou resultado de 3,18 (numa
escala que varia de um a quatro). A meta para o exercício foi de 3,14 e a linha de base de 3,00.
Dessa forma, o IC calculado foi de 128,57%. Entretanto, efetivamente, considerando o estabelecido pelo artigo 21 da Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 15/06/12, o valor do IC fica limitado a 120,00%.
(3,18 – 3,00)
(1) IC = ------------------ = 128,57%
(3,14 – 3,00)
portanto, IC = 120,00%

5. Com relação à receita tributária, a metodologia para seu cálculo consta da Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 15/06/12. De acordo com essa resolução, a receita tributária corresponderá à soma das seguintes parcelas: ICMS, IPVA, ITCMD, Taxas e Parcelamentos Especiais. A previsão da receita está apresentada nos itens 7 a 15, a meta nos itens 16 e 17 e a receita efetiva nos itens 18 a 23.

6. Por sua vez, o Índice de Cumprimento de Metas - IC da receita tributária é calculado pela razão entre a diferença dareceita efetiva e a previsão da receita e a diferença da meta e a previsão da receita.
(2) IC = (REC-EF RT - PREV RT) / (META RT - PREV RT)

7. A previsão anual de receita do ICMS para o exercício de 2012 foi calculada em R$ 109.819,89 milhões. Esse valor resulta da atualização monetária da receita de ICMS de 2011 (R$ 103.182,26 milhões) pelo IPCA médio de 2012 (5,40%), multiplicada pelo produto, somado da unidade, da previsão de crescimento do PIB esperado para 2012 (0,98%) e da elasticidade-renda da arrecadação de ICMS, estimada econometricamente em 1 (um). O PIB esperado foi obtido de acordo com a pesquisa FOCUS do Banco Central de 04-01-2013. A receita de ICMS de 2011, anteriormente citada, inclui os créditos acumulados utilizados para pagamento de impostos (R$ 1.206,67 milhões), ressarcimentos decorrentes da cobrança do imposto por substituição tributária (R$ 1.466,18 milhões), receita de dívida ativa (R$ 147,35 milhões) e valores de multas, juros de mora e acréscimos financeiros de parcelamentos ordinários (R$ 618,88 milhões).

8. Para o IPVA, a previsão de receita foi calculada em R$ 10.454,30 milhões, resultado da soma da receita esperada do IPVA cobrado sobre o estoque de veículos existentes não-isentos ou sem imunidade tributária, fabricados de 1992 a 2011, e a receita esperada do IPVA incidente sobre a venda de novos veículos.

9. A receita esperada do estoque de veículos existentes foi obtida a partir da multiplicação do valor venal dos veículos pela alíquota correspondente, descontada a taxa de inadimplência média dos últimos três anos (8,57%), medida em janeiro do exercício seguinte.

10. Já a receita esperada com o IPVA incidente sobre os novos veículos é obtida a partir da multiplicação do número de novos veículos vendidos, pelo preço médio dos veículos e da alíquota do imposto. Os dois primeiros itens são obtidos respectivamente do banco de dados da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT e da Tabela FIPE, enquanto a alíquota é 4% para automóveis, 2% para motos, 1,5% para caminhões e 3,3% para utilitários.

11. O preço dos veículos novos é a média dos preços dos veículos mais vendidos em cada categoria obtidos mensalmente da tabela FIPE. Para a avaliação relativa ao exercício de 2012, foram considerados respectivamente os seguintes valores para automóveis, motos, caminhões e utilitários: R$ 38.498,43, R$ 8.077,65, R$ 194.131,35 e R$ 63.479,29.

12. A previsão de receita do ITCMD é igual à média da receita arrecadada nos três últimos exercícios (R$ 899,27 milhões).

13. No que tange às taxas, a previsão de receitas é o resultado da arrecadação de taxas do ano anterior (R$ 3.648,92 milhões) corrigido pela variação da UFESP entre 2011 e 2012, que foi de 5,67%. O cálculo gerou uma previsão de R$ 3.855,93 milhões.

14. Por último, a receita esperada de parcelamentos especiais corresponde ao fluxo de parcelas do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, com vencimento em 2012 e cujos parcelamentos estavam adimplentes em dezembro de 2011, com a devida atualização monetária, descontada a taxa de inadimplência verificada nos programas no exercício de 2011, resultando em R$ 528,03 milhões.

15. A soma dessas parcelas (itens 7 a 14) gera uma previsão de receita tributária de R$ 125.557,43 milhões para o exercício, conforme mostra a Tabela 1.
Tabela 1 – Previsão da Receita Tributária (R$) – 2012
ICMS 109.819.889.606,99
IPVA 10.454.299.778,77
ITCMD 899.269.021,04
Taxas 3.855.934.144,76
Parcelamentos 528.033.445,81
TOTAL 125.557.425.997,37

16. Para se obter a meta de receita tributária é necessário somar o valor do esforço fiscal à previsão de arrecadação. O esforço fiscal foi estipulado em 1,70% da previsão de arrecadação (Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 2, de 15/06/12), o que equivale a R$ 2.134,48 milhões, resultando num valor nominal ajustado da meta de R$ 127.691,90 milhões (valor publicado pela Resolução SF 13, de 06/02/13).

17. É importante ressaltar que o valor nominal da meta obtido no item 16 é distinto do valor fixado inicialmente (R$ 130.043,96 milhões) pela Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 2, de 15/06/12, pois os parâmetros citados nos parágrafos 7 a 11, utilizados para apuração da meta, foram atualizados para refletir dados definitivos ou previsões mais recentes, em consonância com o previsto na Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 15/06/12.

18. A apuração da receita tributária efetiva seguiu também a metodologia de cálculo citada no item 5 desta nota técnica.

19. Assim, a receita efetiva do ICMS ao final do exercício de 2012 foi de R$ 111.020,10 milhões, sendo R$ 1.734,85 milhões dessa arrecadação provenientes de créditos acumulados utilizados para o pagamento de impostos, R$ 1.697,91 milhões de ressarcimentos decorrentes da cobrança do imposto por substituição tributária, R$ 138,58 milhões de valores da dívida ativa e R$ 647,38 milhões de multas, juros de mora e acréscimos financeiros de parcelamentos ordinários.

20. A receita efetiva do IPVA ao final do mesmo período foi de R$ 11.638,04 milhões, sendo R$ 951,46 milhões referentes a veículos novos e R$ 10.686,58 milhões ao estoque de veículos existentes não-isentos ou sem imunidade tributária.

21. Com relação ao ITCMD, a receita efetiva foi de R$ 1.300,81 milhões.

22. A receita efetiva de taxas foi de R$ 3.938,60 milhões e os parcelamentos especiais geraram uma receita de R$ 475,32 milhões, sendo R$ 474,87 milhões referentes ao PPI e R$ 0,45 milhões ao Programa de Parcelamento de Débitos – PPD.

23. A receita tributária efetiva ao final de 2012 foi apurada com base nos sistemas de arrecadação da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e com base na contabilidade governamental, extraída por meio do Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária – SIGEO.
Tabela 2 – Receita Tributária Efetiva (R$) – 2012
ICMS 111.020.101.143,11
IPVA 11.638.036.009,47
ITCMD 1.300.812.500,90
Taxas 3.938.600.321,91
Parcelamentos 475.319.687,23
TOTAL 128.372.869.662,62

24. Uma vez apurada a receita tributária efetiva e demonstrado o cálculo atualizado da previsão de receita e da meta, pode-se efetuar o cálculo do Índice de Cumprimento de Metas – IC. O IC calculado foi de 131,90%. Entretanto, efetivamente, considerando o estabelecido pelo artigo 21 da Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-1, de 15/06/12, o valor do IC fica limitado a 120,00%.
(128.372.869.662,62 - 125.557.425.997,37)
(3)IC= ------------------------------------------------------------- = 131,90%
(127.691.902.239,33 – 125.557.425.997,97)
portanto, IC = 120,00%

25. O último passo foi calcular o Índice de Cumprimento de Metas das Unidades da Administração Tributária – ICAT, determinado a partir da ponderação com os pesos estabelecidos pela Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 15/06/12, conforme a Tabela 3.
Tabela 3 – Apuração do ICAT – 2012
Indicador
IC
Peso
ICAT
Índice de Satisfação dos Usuários Externos dos Serviços Prestados pela Coordenadoria da Administração Tributária – CAT
120,00%
10%
120,00%
Receita tributária
120,00 %
90%
 　

26. Consequentemente, o Índice de Cumprimento de Metas das Unidades da Administração Tributária – ICAT, apurado para fins de pagamento da Participação nos Resultados – PR, instituída pela LC 1.059-2008, relativo ao exercício de 2012, é de 120,00%.