Resolução SF-22, DE 05-05-1994<br><i>Delega competência as autoridades mencionadas</i>

Resolução SF-22, DE 05-05-1994 - DOE 06-05-1994

Delega competência as autoridades mencionadas

Cessado os efeitos nos termos do art. 2º da Resol. SF 23/02, efeitos a partir de 1º/05/02:

Delegando competência com fundamento no inciso XI do artigo 9º do Decreto 49.900, de 2-7-68 aos Delegados Regionais Tributários (DD.RR.TT. 1 a 16) e Delegados Seccionais de Fiscalização (DD.SS.FF 1º a 7º) para conceder a Gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ, na forma dos parâmetros fixados no Decreto 38.426, de 8-3-94. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação (Res. 22/94)