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Resolução SF-22, de 27-03-12 – DOE 29-03-12
Divulga o valor definitivo da Receita Corrente Líquida de janeiro de 2012
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300, de 30-12-2009, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009, o valor da receita corrente líquida de janeiro de 2012, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 108.964.523.274,50.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução SF 13, de 23-02-2012.
