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Resolução SF-21, de 20-03-12 – DOE 21-03-12
Divulga o valor definitivo da Receita Corrente Líquida de dezembro de 2011.
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300, de 30-12-2009, e Considerando os dados de encerramento da execução orçamentária e financeira e o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2011,
Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009, o valor definitivo da receita corrente líquida de dezembro de 2011, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 108.053.551.034,89.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução SF 13, de 23-02-2012.
