Resolução SF-18, de 20-02-18 – DOE 22-02-18
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de janeiro a dezembro de 2017.
O Secretário da Fazenda
RESOLVE:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de dezembro de 2017, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 151.562.454.361,73.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.