Resolução SF-17, de 06-03-1991 - DOE 08-03-1991

Dispõe sobre a revisão dos valores da despesa diária de condução

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o Decreto 30.595, de 13-10-89, resolve:
Artigo 1º - Os valores da despesa diária de condução a que alude o artigo 3º do Decreto 30.595, de 13-10-1989, passam a ser os constantes do Anexo que faz parte desta Resolução.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-2-91.

ANEXO
Ver Tabela