Resolução SF-66, DE 11-12-23
Resolução SFP-17, DE 23-06-25 – DOE 24-06-25
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de Maio de 2024 a Abril de 2025..
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de maio de 2025, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 257.414.247.031 (duzentos e cinquenta e sete bilhões quatrocentos e quatorze milhões duzentos e quarenta e sete mil e trinta e um reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.