<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Resolução SF-16, de 21-02-13 – DOE 22-02-13
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de dezembro de 2012.
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300, de 30-12-2009, Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009, o valor da receita corrente líquida de dezembro de 2012, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 115.369.737.577,19.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
