Resolução SF-15, de 15-02-1991 - DOE 16-02-1991

Dispõe sobre a revisão dos valores da despesa diária de condução

Artigo 1º - Os valores da despesa diária de condução a que alude o artigo 3º do Decreto 30.595, de 13-10-89, passam a ser os constantes do Anexo que faz parte desta resolução.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1-1-91.

(ver anexo)