<html><body>
<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
<title>Resolução SF-66, DE 11-12-23</title>

<body bgcolor="FFFFFF" LINK="#FFOOOO"  VLINK="#FFOOOO" background="ccat8509.gif">
<center><img align=bottom src="cvs00125.gif"width=200 height=15></font></center>
<FONT FACE="Arial" SIZE=2>

<h2><center>Resolução SFP-15, DE 26-04-24 – DOE 29-04-24</h2>
<br><i>Divulga o valor da <a href="alfa-r.htm#rececorr">Receita Corrente Líquida</a> acumulada de março de 2023 a fevereiro de 2024.</i>
<br>
<br>O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
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<br><b>Artigo 1º - </b>Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de fevereiro de 2024, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 232.287.929.700,00 (Duzentos e trinta e dois bilhões, duzentos e oitenta e sete milhões, novecentos e vinte e nove mil e setecentos reais).
<br>
<br><b>Artigo 2º - </b>Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.




<br><p><br><p>
																																																																											<!mbfcb>
</body></html>