<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Resolução SF-15, de 20-02-14 – DOE 21-02-14
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de dezembro de 2013.
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300, de 30-12-2009, Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009, o valor da receita corrente líquida de dezembro de 2013, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 129.472.631.328,27.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
