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Resolução SF-14, de 23-02-12 – DOE 25-02-12
Dispõe sobre a fixação da meta da receita tributária para o exercício de 2011, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008.
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto nos artigos 27, 29 e 30 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nos §§ 3º e 4º do artigo 16 e no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011, resolve:
Artigo 1º - Para o exercício de 2011, a meta da receita tributária, indicador global da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT da Secretaria da Fazenda, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, fica fixada em R$ 117.184.186.132,53.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2011 e ficando revogada a Resolução SF-69, de 31-10-2011.
