Resolução SF-13, de 20-03-1990 - DOE 21-03-1990

Dispõe sobre a revisão dos valores da despesa diária de condução

O Secretário da Fazenda, tendo em vista do Decreto 30.595, de 13-10-89, resolve:
Artigo 1.º - Os valores da despesa diária de condução a que alude o artigo 3.º do Decreto 30.595, de 13-10-89, passam a ser os constantes do Anexo que faz parte desta resolução.
Artigo 2.º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º-2-90.

A N E X O
(Ver Tabela)