O Secretário da Fazenda e Planejamento, à vista do Decreto 30.595, de 13-10-1989, resolve:
Artigo 1º - Os valores da despesa diária de condução a que se refere o artigo 3º do Decreto 30.595, de 13-10-1989, alterado pelo Decreto 38.687 de 27-05-1994, passam a ser os constantes do Anexo que faz parte desta resolução.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-04-2020 na região de São José dos Campos e 01-02-2021 nas regiões Metroplitana da Grande São Paulo, Araçatuba e Araraquara, ficando mantidos os valores para as demais regiões administrativas.
Anexo a que se refere o artigo 1º da Resolução SFP. 12, de 18-03-2021.
Anexo a que se refere o artigo 1º da Resolução SFP. 12, de 18-03-2021.
