<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Resolução SF-07, de 30-01-17 - DOE 31-01-17
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de dezembro de 2016.
O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de dezembro de 2016, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 140.443.287.171,02.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
