<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Resolução SF-12, de 26-02-15 - DOE 27-02-15
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de dezembro de 2014.
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300, de 30-12-2009,
Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009, o valor da receita corrente líquida de dezembro de 2014, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 135.630.164.950,04 (cento e trinta e cinco bilhões, seiscentos e trinta milhões, cento e sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais e quatro centavos).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
