II, alínea "a", "b" e "c" 24, inciso I e II e 71, inciso III, da Lei Estadual 6.544, de 22-11-89.
O Secretário da Fazenda à vista do disposto no artigo 2º do decreto 31.172, de 31-1-90, resolve:
Artigo 1º - Os valores fixados nos artigos 21, parágrafo único 23, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24, incisos I e II e 71, inciso III, da Lei Estadual 6.544, de 22-11-89, serão os constantes no anexo que integra esta resolução.
Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
VER TABELA ANEXA
