Resolução SF-66, DE 11-12-23
Resolução SFP-06, DE 21-02-24 – DOE 29-02-24
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023.
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de Fevereiro 2023 a Janeiro de 2024.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de janeiro de 2024, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 230.946.170.090,00 (Duzentos e trinta bilhões, novecentos e quarenta e seis milhões, cento e setenta mil e noventa reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.