Resolução SF-65, de 03-10-11
Resolução SF-09, de 24-02-22 – DOE 25-02-22
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de janeiro de 2021 a dezembro de 2021.
O Secretário Executivo respondendo pelo expediente, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de dezembro de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 197.089.874.182,00 (cento e noventa e sete bilhões, oitenta e nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil e cento e oitenta e dois reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
