<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Resolução SF-08, de 28-01-16 – DOE 29-01-16
Dispõe sobre delegação de competência.
O Secretário da Fazenda, nos termos das letras “e” e “f”, do inciso I, do artigo 22 do Decreto 61.802, de 14-01-2016;
Resolve:
Artigo 1º - Fica delegada à Coordenadoria da Administração Financeira competência para adoção de providências necessárias à adequação, no SIAFEM/SP 2016, das dotações orçamentárias e quotas financeiras das despesas com pessoal e encargos dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, processadas pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
