Resolução SFP-07, de 31-01-19 – DOE 01-02-19
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei 12.685, de 28-08-2007 e na alínea “a” do inciso I do artigo 28 da Resolução SF 80, de 04-07-2018, resolve:
Artigo 1º - Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br os números dos bilhetes do sorteio número 123 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
§ 1° - Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foram gerados os seguintes códigos “hash”:
Sorteio 123.1 (Pessoas Físicas e Condomínios): AFC3030CEF41A838293AC9EBB6B4A1E4
Sorteio 123.2 (Entidades Filantrópicas): 46BF274105789487E50F1BD11D91E8B4
§ 2º - O código “hash” mencionado no Parágrafo 1° refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 - MD5”
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
