Resolução SF-07, de 30-01-17 - DOE 31-01-17
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de novembro de 2016.
O Secretário da Fazenda Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de novembro de 2016, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 141.217.193.363,19.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.