Resolução SF-06, de 20-01-1993<br><i>Delega competência à autoridade que menciona.</i>

Resolução SF-06, de 20-01-1993 - DOE 22-01-1993

Delega competência á autoridade que menciona.

Delegando ao Chefe de Gabinete a competência prevista no artigo 1º do Decreto 36.450, de 14-1-93. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. (SF-6/93).