Resolução SF-06, de 15-01-16 – DOE 16-01-16
Prorroga o prazo fixado na Resolução SF 77, de 23-11-2015.
O Secretário da Fazenda, resolve:
Artigo 1º - O prazo fixado no artigo 3º da Resolução SF 77, de 23-11-2015, fica prorrogado até o dia 12-02-2016.
Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24-12-2015.
