<html><body>
<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
<title>Resolução SF-66, DE 11-12-23</title>

<body bgcolor="FFFFFF" LINK="#FFOOOO"  VLINK="#FFOOOO" background="ccat8509.gif">
<center><img align=bottom src="cvs00125.gif"width=200 height=15></font></center>
<FONT FACE="Arial" SIZE=2>




<h2><center>Resolução SFP-05, DE 12-02-25 – DOE 14-02-25</h2>
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<br><i>Divulga o valor da <a href="alfa-r.htm#rececorr">Receita Corrente Líquida</a> acumulada de janeiro de 2024 a dezembro de 2024.</i>
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<br>O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, resolve:
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<br><b>Artigo 1º - </b>Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de dezembro de 2024, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 251.364.240.394,00 (duzentos e cinquenta e um bilhões, trezentos e sessenta e quatro seis milhões, duzentos e quarenta mil, trezentos e noventa e quatro reais).
<br>
<br><b>Artigo 2º - </b>Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
<br>


<br><p><br><p>
																																																																											<!mbfcb>
</body></html>