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Resolução SF-03, de 18-01-12 – DOE 19-01-12
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de novembro de 2011.
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009, Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de novembro de 2011, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 107.140.193.519,97 (cento e sete bilhões, cento e quarenta milhões, cento e noventa e três mil, quinhentos e dezenove reais e noventa e sete centavos).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
