Resolução SF-02, de 02-01-1990 - DOE 10-01-1990

Dispõe sobre a revisão dos valores da despesa diária de condução.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o Decreto 30.595, de 13-10-89, resolve:

Artigo 1.º - Os valores da despesa diária de condução a que alude o artigo 3.º do Decreto 30.595, de 13-10-89, passam a ser os constantes do Anexo que faz parte desta resolução.

Artigo 2.º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º-12-89.

ANEXO
Ver Tabela