Resolução SF-66, DE 11-12-23
Resolução SFP-01, DE 23-01-25 – DOE 27-01-25
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de dezembro 2023 a novembro de 2024.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais;
Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de novembro de 2024, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 249.126.428.422,00 (duzentos e quarenta e nove bilhões, cento e vinte e seis milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.