<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Resolução SF-135, de 21-12-18 – DOE 22-12-18
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de novembro de 2017 a outubro de 2018.
O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de outubro de 2018, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 156.323.552.201,68.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
