AFISCOM

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 19-08-98

Disciplina as formalidades e os procedimentos no CADE, relativos aos atos de que trata o artigo 54 da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994

O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso XIX da Lei nº 8884/94, de 11 de junho de 1994, resolve:

Capítulo I

Da Apresentação dos Atos e Contratos ao CADE

Seção I

Do Requerimento

Art. 1º. O requerimento para autorização de Ato ou Contrato previsto no art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, deverá ser acompanhado dos documentos e informações relacionados no anexo I desta resolução.

Parágrafo único. O cumprimento do disposto no § 4º do art. 54 da Lei 8.884/94 vincular-se-á ao preenchimento integral do anexo de que trata o caput deste artigo, sendo que a ausência de preenchimento de algum dos campos do anexo deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado de justificativa circunstanciada.

Art.2º. O momento da realização da operação, para os termos do cumprimento dos §§ 4º e 5º do art.54 da Lei 8.884/94, será definido a partir do primeiro documento vinculativo firmado entre as requerentes, salvo quando alteração nas relações de concorrência entre as requerentes ou entre pelo menos uma delas e terceiro agente ocorrer em momento diverso.

Art. 3º. O requerimento, sempre que possível, será apresentado pelas requerentes em conjunto, indicando, obrigatoriamente, todas as informações requisitadas de acordo com o artigo 1º desta resolução.

Parágrafo Único. As requerentes deverão, imediatamente, informar qualquer alteração posterior dos dados constantes do requerimento inicial.

Capítulo II

Da Análise dos Atos e Contratos

Seção I

Do Procedimento

Art.4º. Recebida da SDE, nos termos do § 4º do artigo 54 da Lei 8.884/94, uma das vias do requerimento apresentado pelas requerentes, proceder-se-á a distribuição do processo na primeira Sessão de Distribuição realizada pelo CADE, nos termos de seu Regimento Interno.

Art.5o Recebido o processo, o Conselheiro-Relator verificará, junto à SEAE, a realização da consulta ao mercado sobre os efeitos da operação. Caso necessário, o Conselheiro Relator tomará as providências cabíveis consoante o Anexo IV.

Art. 6o O Presidente do CADE, imediatamente após a sessão de distribuição, deverá oficiar a Junta Comercial ou o Cartório de Registros onde o ato ou contrato foi registrado, e a CVM, quando for o caso, tendo em vista que a eficácia do ato ou contrato condiciona-se a sua aprovação pelo CADE nos termos do § 7o do artigo 54 da Lei 8884/94.

Parágrafo Único. No prazo de até quinze dias, contados da data de publicação do acórdão do ato ou contrato objeto do ofício de que trata o caput deste artigo, o Presidente do CADE informará o respectivo órgão oficiado do resultado do julgamento do CADE.

Art.7º O Conselheiro-Relator, em até 60 (sessenta) dias da data de distribuição do processo pelo CADE, participará aos membros do Plenário, através de informe precedido de consulta à SEAE e à SDE, se o ato ou contrato em exame necessitará, para a formação de sua convicção, de instrução complementar, sem prejuízo do exercício, a qualquer tempo, de sua competência dada pelo art. 9º, inciso III, da Lei 8.884/94.

Parágrafo Único. Nos casos em que se fizer necessária instrução complementar, o Conselheiro-Relator determinará às Requerentes a prestação das informações do anexo II desta resolução, ou daquelas que julgar mais conveniente à análise do caso.

Art.8º O Conselheiro-Relator, respeitado o disposto nos artigos 5º e 7º desta resolução, poderá, através de despacho ad referendum do Plenário e do preenchimento do anexo III, tratar o ato ou contrato sob análise nos termos do § 7º do artigo 54 da Lei 8.884/94.

§1º - O anexo III de que trata o caput deverá ser encaminhado aos demais membros do Plenário, à SEAE, à SDE e à Procuradoria do CADE.

§2º - Os atos previstos no caput. e no § 1º deste artigo devem ser realizados com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência à aprovação do ato ou contrato em análise por decurso de prazo.

Art.9. Qualquer interessado poderá solicitar fundamentadamente que o Ato ou Contrato em questão seja examinado em sessão de julgamento, conforme o disposto na Seção IV da Parte II do Regimento Interno do CADE.

Seção II

Da Reapreciação

Art. 10. A decisão plenária que negar aprovação ao ato ou contrato, ou o aprovar sob condições, poderá ser reapreciada pelo CADE, a pedido das requerentes, com fundamento em fato ou documento novo, capazes por si só de lhes assegurar pronunciamento mais favorável.

Parágrafo único. Consideram-se novos os fatos ou documentos de cuja existência as requerentes só vieram a ter conhecimento depois da data de julgamento, ou de que antes dela estavam impedidas de fazer uso.

Art. 11. O pedido de reapreciação será dirigido ao Conselheiro que proferiu o voto condutor do acórdão, mediante petição que indicará:

I - o nome e a qualificação das requerentes;

II - o fato ou documento novo;

III - as razões do pedido de nova decisão;

Art. 12. O direito de requerer a reapreciação será exercido:

I - no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação do acórdão, quando se tratar de ato ou contrato ainda não realizado;

II - no prazo fixado para a desconstituição do ato, ou no prazo para a manifestação das requerentes sobre as condições de aprovação.

Art.13. O Conselheiro Relator da reapreciação indeferirá liminarmente o pedido, ad referendum do Plenário, quando:

I - apresentado fora do prazo;

II - não satisfeito qualquer dos requisitos do art.11;

III - manifestamente improcedente a pretensão.

Art.14. Deferido o processamento do pedido, ad referendum do Plenário, interromper-se-á o prazo concedido às requerentes para o cumprimento da decisão, recomeçando a sua contagem a partir da publicação do acórdão que julgar o pedido de reapreciação.

Capítulo III

Das Disposições Finais

Art.15. Nos casos em que os atos ou contratos previstos no Título VII da Lei 8.884 de 11 de junho de 1994 envolvam para a sua análise e/ou instrução a participação de agências de regulação, serão utilizados procedimentos desenvolvidos em conjunto com cada órgão.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, e, em especial, a Resolução nº 05 de 28 de agosto de 1996.

Art.17. Esta resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias depois de publicada no Diário Oficial da União.

ANEXO I

PARTE I - DAS REQUERENTES

I.1. Nome de acordo com o estatuto social, nome dos estabelecimentos, nome do representante legal, CGC/MF e inscrição estadual.

I.2. Principal setor de atividades da requerente (seguir a lista do anexo V).

I.3. Endereço da sede, número do telefone e do fax e endereço do correio eletrônico.

I.4. Nomes dos acionistas ou quotistas com as respectivas participações no capital social discriminando a natureza da participação societária (obrigatoriamente aquelas participações superiores a 5%).

I.5. Grupo de empresas do qual faz parte.

I.6. Nacionalidade de origem do grupo.

I.7. Principal setor de atividades do grupo (seguir a lista do anexo V).

I.8. Relação de todas as empresas direta ou indiretamente componentes do grupo, com atuação no Brasil e no Mercosul, bem como das empresas nas quais pelo menos uma das integrantes do grupo detenha participação no capital social superior a 5%, com atuação no Brasil e no Mercosul.

I.9. Faturamento, no último exercício, da(s) Requerente(s), da totalidade das empresas do grupo no país, no Mercosul e no mundo.

I.10. Relação das aquisições, fusões, associações (joint ventures) e constituições conjuntas de novas empresas efetuadas pelo grupo no país e no Mercosul, nos últimos 3 anos.

PARTE II - DO ATO OU CONTRATO NOTIFICADO

II.1. Descrição resumida da operação indicando sua modalidade (aquisição, fusão, constituição de nova empresa, contrato, associações, joint ventures, etc.).

II.2. Setor(es) de atividade em que ocorreu o ato ou contrato notificado (seguir a lista do anexo V).

II.3. Esclarecer se o ato ou contrato é consequência de operação realizada entre empresas/grupo de empresas fora do país (operação mundial com reflexos no Brasil).

II.4. Relação dos ativos envolvidos e sua localização.

II.5. Data e valor da operação.

II.6. Nas operações que envolvem alteração da composição do capital social, apresentar quadro contendo sua estrutura antes e após a realização do ato ou contrato notificado.

II.7.Razões consideradas decisivas para a realização do ato ou contrato notificado.

PARTE III - DA DOCUMENTAÇÃO

III.1. Cópias dos documentos que formalizam o ato ou contrato notificado. No caso de notificação prévia, apresentar todos os documentos disponíveis que demonstrem as condições do ato ou contrato notificado.

III.2.Cópia do último relatório anual elaborado para os acionistas ou quotistas.

III.3. Quaisquer atos e contratos complementares ou adicionais firmados entre as partes.

III.4. Relação dos membros da direção do grupo que, igualmente, sejam membros da direção de quaisquer outras empresas com atividades nos mesmos setores das Requerentes.

III.5. Acordos de acionistas, quotistas e/ou todos e quaisquer acordos que incluam regras relacionadas com a administração.

PARTE IV - DOS MERCADOS DE ATUAÇÃO

IV.1. Relação das linhas de produtos/serviços ofertados por cada uma das requerentes no Brasil e no Mercosul.

IV.2. Relação das linhas de produtos/serviços ofertados pelas demais empresas que pertencem aos mesmos grupos das requerentes no Brasil e no Mercosul.

IV.3. Identificar os produtos/serviços em que se verificam relações horizontais ou verticais entre os grupos das requerentes.

PARTE V - DOS MERCADOS RELEVANTES

V.1. Estimativa dos mercados relevantes identificados em termos de valor (R$) e quantidade das vendas no último ano.

V.2. Valor (R$) e quantidade das vendas, em termos absolutos e percentuais, de cada requerente, em cada mercado relevante, no último ano.

V.3. Estimativa da participação de mercado dos principais concorrentes (mais de 5%) em valor (R$), no último ano. Caso não seja possível, apresentar a estimativa em quantidade. Indicar endereço, número de telefone e fax de cada um dos concorrentes, além da metodologia e fonte utilizadas na estimativa.

PARTE VI - CONDIÇÕES GERAIS NOS MERCADOS RELEVANTES

VI.1. Os 5 maiores clientes e fornecedores independentes nos mercados relevantes de cada requerente. (Indicar nome, endereço, número do telefone, número do fax e e-mail da pessoa de contato).

VI.2. Código da tarifa externa comum (TEC) e a respectiva alíquota do imposto de importação. Incluir as alterações previstas na alíquota.

VI.3. Estimativa da participação das importações independentes no mercado nacional.

VI.4. Identificação dos fatores que influenciam positiva e negativamente a entrada nos mercados relevantes.

VII. INFORMAÇÕES FINAIS

VII.1. Informações adicionais que as empresas julgarem relevantes a serem consideradas.

VII.2. Informar as demais jurisdições em que este ato ou contrato foi apresentado.

VII.3. Nome, endereço, número de telefone, número de fax, endereço eletrônico do funcionário da empresa encarregado de gerar informações referentes à notificação. No caso de apresentação através de procurador dotado de mandato, apresentar as mesmas informações acompanhadas da procuração.

ANEXO II

PARTE I - DAS REQUERENTES

I.1. Localização das unidades de negócio (fabricação/comercialização).

I.2. Número de empregados da Requerente, da totalidade das empresas do grupo no país e do grupo no mundo.

PARTE II - DO ATO OU CONTRATO APRESENTADO

II.1. Forma de pagamento.

II.2. Regras para a definição das indicações para cargos de direção das requerentes, indicando os nomes e a parcela do controle de capital que representam. Apresentar os documentos onde as regras são estabelecidas.

II.3. Informar se houve oferta ao mercado antes da consumação da operação e qual foi o resultado.

PARTE III - DA DOCUMENTAÇÃO

III.1. Cópias das análises, relatórios e estudos de mercado apresentados ou elaborados para a administração, assembléia de acionistas ou outro órgão, interno ou externo, relativas ao ato ou contrato apresentado.

III.2. Cópias das demonstrações financeiras completas dos últimos 3 (três) anos. No caso de empresas legalmente desobrigadas de elaborar tais demonstrativos, apresentar cópias das demonstrações financeiras do imposto de renda.

PARTE IV - DOS MERCADOS DE ATUAÇÃO

IV.1. Apresentar a composição do faturamento bruto do grupo, no Brasil e no Mercosul, por linha de produto/serviço.

PARTE V - DOS MERCADOS RELEVANTES

V.1. Descrever sumariamente o processo produtivo referente a cada produto relevante.

V.2. Capacidade instalada de cada Requerente em cada mercado relevante, nos últimos 3 (três) anos.

V.3. Estimativa da participação de mercado dos principais concorrentes (mais de 5%), nos últimos três anos, com base no valor das vendas. Caso não seja possível, apresente a estimativa em Quantidade. Indique claramente as fontes dos dados e as metodologias utilizadas nas estimativas. Forneça nome, número de telefone, número de fax, endereço do correio eletrônico, além de nome e cargo de funcionário da área comercial dos concorrentes citados.

V.4. Estimativa do número de empresas com participações inferiores a 5% do mercado.

V.5. Valor e quantidade totais das importações dos produtos relevantes, nos últimos 3 (três) anos.

V.6. Identificar, do total das importações, aquelas realizadas, direta ou indiretamente, pelas requerentes ou por empresas do grupo das requerentes.

V.7. Outros obstáculos institucionais à importação (barreiras técnicas, direitos antidumping, direitos compensatórios, restrições derivadas da aplicação do Código de Salvaguardas, anuência prévia, etc.)

V.8. Custo médio de internação do produto similar importado. Discriminar seus componentes (frete, seguro, imposto de importação, despesas portuárias, etc.).

PARTE VI - CONDIÇÕES GERAIS NOS MERCADOS RELEVANTES

Estrutura da Oferta:

VI.1. Relacione os 10 (dez) maiores fornecedores independentes de cada requerente, indicando os respectivos insumos adquiridos. Forneça nome, número de telefone, número de fax, endereço do correio eletrônico, além de nome e cargo de funcionário da área comercial dos fornecedores citados.

VI.2. Estimativa da capacidade instalada e do grau de ociosidade da indústria como um todo, em cada mercado relevante.

VI.3. Principais características da distribuição no mercado relevante, estimando as participações relativas das vendas diretas e indiretas.

VI.4. Descrever, se houver, os serviços pós-venda prestados nos mercados relevantes. Avaliar e explicar seu grau de vinculação com as vendas.

VI.5. Perspectivas do mercado relevante em termos de crescimento das vendas, evolução da capacidade produtiva, desenvolvimento tecnológico, relação entre preços internos e internacionais, e outros fatores relevantes.

Estrutura da Demanda

VI.6. Os 10 (dez) maiores clientes de cada Requerente nos mercados relevantes, o valor das vendas para cada um deles e as respectivas participações no total das vendas de cada Requerente nesses mercados. Indicar para cada cliente, nome, número do telefone e número do fax do funcionário da área de compras. Apresentar as mesmas informações para 5 (cinco) clientes considerados, pela empresa, de porte médio e 5 (cinco) pequenos.

VI.7. Identificação do grau de concentração dos clientes, ou seja, se as vendas são concentradas em poucos clientes ou dispersas. Participações relativas dos grandes, médios e pequenos clientes no total das vendas de cada requerente e número estimado de clientes por faixa de tamanho.

Condições de Entrada

VI.8. Relação das empresas que entraram em cada mercado relevante nos últimos 5 (cinco) anos. Nome, telefone e fax.

VI.9. Identificação das empresas ou grupo de empresas susceptíveis de entrar no mercado. Elencar razões que levam a essa conclusão.

VI.10. Tamanho da menor planta capaz de competir eficientemente no mercado (escala mínima eficiente). Valor do investimento e tempo mínimo requerido para a instalação.

VI.11. Avaliar a importância, no custo de entrada, das preferências dos clientes em termos de fidelidade à marca, diferenciação do produto e apresentação de uma gama completa de produtos. Nos casos em que estes aspectos forem determinantes, apresentar a melhor estimativa disponível desse custo e do tempo envolvido.

VI.12. Condições de acesso à tecnologia, insumos, pessoal especializado, estrutura de distribuição e outros elementos relevantes para a entrada.

VI.13. Existência de patentes ou de barreiras institucionais.

VII. EFICIÊNCIAS

VII.1. Relacionar, qualitativa e quantitativamente, as eficiências a serem geradas pelo ato ou contrato apresentado que não poderiam ser obtidas de outra forma.

VIII. INFORMAÇÕES FINAIS

VIII.1. Informações adicionais que as requerentes julgarem relevantes.

VIII.2. Data, nome e assinatura do responsável pelas informações.

ANEXO III

1. Identificação

1.1. Ato de Concentração nº.

2. Relatório

2.1. Descrição da Operação

2.2. Padrões de Concorrência no Mercado Relevante

3.Outros

4. Modo de Tratamento

4.1. Declaração

No meu entendimento e de acordo com o meu Informe (Of./CADE/nº) exarado em (data), o ato (ou contrato) de nº (.....) não apresenta indícios que possam caracterizar danos à concorrência, sendo desnecessário qualquer procedimento instrutório de natureza complementar.

Destarte, declaro, para os devidos fins, que o ato em epígrafe deve ser tratado, de acordo com o caput do artigo 8º da Resolução nº 15/98, na forma do § 7º do artigo 54 da Lei 8.884/94, respeitado tanto o disposto nos §§ 6º e 8º do mesmo artigo desta Lei quanto o artigo 9º desta Resolução.

5. Data

Brasília, (dia) de (mês) de (ano).

6. Conselheiro-Relator

Conselheiro (assinatura)

ANEXO IV

1.Do Informe.

Em cumprimento ao artigo 5º da Resolução nº15/98, informa-se que o Ato de Concentração Nº.(..) /(..), tendo por Requerentes as empresas (..), encontra-se em análise neste Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, tendo sido designado como Conselheiro-Relator o/a Sr(a).(..).

2. Da Solicitação de Manifestação

Tendo em vista a disposição regimental supra mencionada e a utilidade das informações prestadas por clientes, concorrentes e fornecedores sobre a operação e os seus efeitos sobre o mercado, solicita-se, no prazo de 15 dias e respeitado, se requisitado, o sigilo das mesmas nos termos do art.10 do Regimento Interno do CADE, as seguintes informações:

CLIENTES

2.1. Na hipótese da operação redundar em efeitos negativos sobre o mercado, inclusive, mas não apenas, na forma de uma possível elevação do preço do produto X vendido por aquelas empresas, responda:

2.1.1. Seria possível sua substituição por um outro tipo de produto?

2.1.1.1. Em caso afirmativo, indique o atual nível de preços do produto adquirido por essa empresa (por fornecedor) e o nível de preços que viabilizaria a troca pelo produto substituto (apresente tais preços em uma mesma base, permitindo a comparação). Indique, também, qual(is) seria(m) esse(s) produto(s) substituto(s) e seu(s) fornecedor(es), se possível, com nome, número de telefone e de fax, bem como o tempo necessário para a completa substituição.

2.2. Seria possível a troca dos atuais fornecedores por outros localizados em regiões mais distantes do país ou no exterior?

2.2.1. Em caso afirmativo, indique o nível de preços que se praticado pelos atuais fornecedores viabilizaria essa troca. Indique os prováveis fornecedores substitutos, suas localizações (se possível, com nome, número de telefone e fax) e o tempo necessário para a troca (imediatamente, um mês, um ano, etc.). Finalmente, indique os preços FOB dos novos fornecedores e os acréscimos no custo total de aquisição decorrente das diferenças de despesas de frete, seguro, impostos, etc.

2.2.2. Em caso negativo, relacione os aspectos que inviabilizam a substituição dos atuais fornecedores.

2.3. Avalie os possíveis efeitos positivos e/ou negativos provenientes da operação em tela sobre o mercado. Considere, se for o caso, seus efeitos sobre o nível de preços, lançamento de novos produtos, desenvolvimento tecnológico, melhoria da qualidade do produto, novos investimentos, redução de custos e outros aspectos que julgar relevantes.

CONCORRENTES

2.4. Forneça uma avaliação dos possíveis efeitos positivos e/ou negativos provenientes da operação sobre a concorrência no(s) mercado(s) de produtos dessa empresa. Também avalie, se for o caso, os efeitos sobre o nível de preços, lançamento de novos produtos, desenvolvimento tecnológico, melhoria da qualidade do produto, novos investimentos, redução de custos e outros aspectos que julgar relevantes.

FORNECEDORES

2.5. Avalie os possíveis efeitos positivos e/ou negativos da operação sobre os mercados de insumos das empresas que dela participam. Considere, se for o caso, os impactos sobre os preços dos insumos, condições concorrenciais, condições comerciais e outros aspectos que julgar relevantes.

3. Endereço para envio.

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Esplanada dos Ministérios, 2º andar do Anexo II do Ministério da Justiça, CEP 70064-900 - Brasília - DF, aos cuidados do Conselheiro-Relator do caso.

ANEXO V

10

1 DEFINIÇÕES

1.1. REPRESENTANTE LEGAL

Nos termos dos incisos VI, VII e VIII, do artigo 12 do Código de Processo Civil Brasileiro, trata-se daquele(s) sujeito(s) com capacidade processual para representar a(s) requerente(s) em juízo seja ela sociedade de fato ou de direito (por exemplo, associações, joint ventures, etc), pessoa jurídica estrangeira ou nacional.

1.2. GRUPO DE EMPRESAS

Conjunto de empresas sujeitas a um controle comum.

1.3. CONTROLE

Poder de dirigir, de forma direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, as atividades sociais e/ou o funcionamento da empresa.

1.4. RELAÇÕES HORIZONTAIS

Ocorre uma relação horizontal quando duas ou mais empresas atuam num mesmo mercado como vendedoras de produtos similares (leia-se substitutos) ou quando duas ou mais empresas atuam num mesmo mercado como compradoras.

1.5. RELAÇÕES VERTICAIS

Ocorre uma relação vertical quando uma empresa opera como vendedora no mercado de insumos de outra, mesmo não havendo uma relação comercial entre elas.

1.6. DOS MERCADOS RELEVANTES

1.6.1. MERCADO (S) RELEVANTE(S) DO(S) PRODUTO(S)

Um mercado relevante do produto compreende todos os produtos/serviços considerados substituíveis entre si pelo consumidor devido às suas características, preços e utilização. Um mercado relevante do produto pode eventualmente ser composto por um certo número de produtos/serviços que apresentam características físicas, técnicas ou de comercialização que recomendem o agrupamento.

1.6.2 MERCADO(S) RELEVANTE(S) GEOGRÁFICO(S).

Um mercado relevante geográfico compreende a área em que as empresas ofertam e procuram produtos/serviços em condições de concorrência suficientemente homogêneas em termos de preços, preferências dos consumidores, características dos produtos/serviços. A definição de um mercado relevante geográfico exige também a identificação dos obstáculos à entrada de produtos ofertados por firmas situadas fora dessa área. As firmas capazes de iniciar a oferta de produtos/serviços na área considerada após uma pequena mas substancial elevação dos preços praticados fazem parte do mercado relevante geográfico. Nesse mesmo sentido, fazem parte de um mercado relevante geográfico, de um modo geral, todas as firmas levadas em conta por ofertantes e demandantes nas negociações para a fixação dos preços e demais condições comerciais na área considerada.

1.7. CLIENTES E FORNECEDORES INDEPENDENTES.

Clientes e fornecedores independentes são aquelas empresas que não participam de nenhum dos grupos das requerentes.

1.8. IMPORTAÇÃO INDEPENDENTE.

Importação independente é aquela realizada por qualquer empresa que não pertence a nenhum dos grupos das requerentes.

1.9. EFICIÊNCIAS.

Entende-se por eficiências aquelas reduções de custos de qualquer natureza, estimáveis quantitativamente e intrínsecas ao tipo de operação de que se trata, que não poderiam ser obtidas apenas por meio de esforço interno.

1.10. SETORES DE ATIVIDADE

1

EXTRAÇÃO MINERAL
 

01

Minerais Preciosos
 

02

Minerais Não-Ferrosos
 

03

Minerais Ferrosos
 

04

Petróleo e Gás Natural
 

05

Carvão e Outros Combustíveis Minerais
 

06

Calcário
 

07

Minerais Fertilizantes
 

08

Sal
 

09

Pesquisa, Prospecção e Outros Serviços
 

10

Pedras e Outros Minerais Não-Metálicos
 

99

Diversos

2

AGRICULTURA
 

01

Cooperativas Agrícolas
 

02

Pesquisa e Desenvolvimento Agrícola
 

03

Grãos
 

04

Café
 

05

Soja
 

06

Algodão
 

07

Laranja
 

08

Frutas
 

09

Sementes e Mudas
 

10

Plantas Integradas: Cana-Açúcar-Álcool
 

99

Diversos

3

PECUÁRIA E PRODUÇÃO ANIMAL
 

01

Pecuária de Corte e Leite
 

02

Frigoríficos de Bovinos
 

03

Gado de Leite
 

04

Cooperativas de Leite
 

05

Suínos
 

06

Aves e Ovos
 

07

Frigoríficos de Suínos e Aves
 

08

Rações
 

09

Pesca
 

99

Diversos

4

INDÚSTRIA MADEIREIRA
 

01

Extração
 

02

Reflorestamento
 

03

Serrarias
 

04

Aglomerados e Prensados
 

05

Laminados e Compensados
 

06

Madeira para Construção
 

07

Artefatos de Madeira
 

99

Diversos

5

INDÚSTRIA DE MÓVEIS
 

01

Móveis Predominantemente de Madeira
 

02

Móveis Predominantemente de Metal
 

99

Diversos

6

INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE
 

01

Pasta e Celulose
 

02

Papel
 

03

Artefatos de Papel
 

99

Diversos

7

INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA
 

01

Laticínios
 

02

Moinhos
 

03

Massas e Pães
 

04

Cereais
 

05

Doces e Biscoitos
 

06

Sorvetes
 

07

Preparados e Congelados
 

08

Condimentos Diversos
 

09

Conservas Diversas
 

10

Torrefações e Café Solúvel
 

11

Defumados Diversos
 

12

Óleos Vegetais
 

99

Diversos

8

INDÚSTRIA DE BEBIDAS
 

01

Vinho
 

02

Destilados
 

03

Cerveja
 

04

Refrigerantes
 

05

Sucos
 

06

Águas
 

99

Diversos

9

FUMO
 

01

Cigarros
 

99

Diversos

10

INDÚSTRIA TÊXTIL E DE PRODUTOS DE COURO
 

01

Fiação
 

02

Tecelagem
 

03

Linhas
 

04

Cama, Mesa e Banho
 

05

Vestuário
 

06

Roupas Íntimas e Maiôs
 

07

Confecções Diversas
 

08

Rendas e Bordados
 

09

Aviamentos

Tapetes, Cortinas e Toldos
 

11

Lanifícios
 

12

Seda
 

13

Juta e Sisal
 

14

Estamparia, Tinturaria e Acabamento
 

15

Têxtil Diversos
 

16

Curtumes
 

17

Calçados
 

18

Artefatos de Couro
 

99

Diversos

11

COMUNICAÇÃO E ENTRETENIMENTO
 

01

Jornais
 

02

Revistas
 

03

Livros
 

04

Serviços Gráficos
 

05

Rádio e Televisão
 

06

Filmes, Vídeos e Discos
 

07

Cinemas e Teatros
 

99

Diversos

12

INDÚSTRIA QUÍMICA E PETROQUÍMICA
 

01

Refinação de Petróleo
 

02

Centrais Petroquímicas
 

03

Petroquímicos Diversos
 

04

Fibras Artificiais e Sintéticas
 

05

Resinas Termoplásticas
 

06

Lubrificantes
 

07

Asfaltos
 

08

Soda/Cloro/Álcalis
 

09

Gases Industriais
 

10

Corantes e Anilinas
 

11

Tintas/Vernizes/Solventes
 

12

Colas e Adesivos
 

13

Graxas/Sebos/Velas
 

14

Explosivos
 

15

Adubos e Fertilizantes
 

16

Defensivos
 

17

Fósforos
 

99

Diversos

13

INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E BORRACHAS
 

01

Espuma
 

02

Embalagens
 

03

Brinquedos e Jogos
 

04

Elastômeros
 

05

Artefatos de Borracha
 

06

Artefatos de Plástico
 

99

Diversos

14

INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E DE PRODUTOS DE HIGIENE
 

01

Produtos Farmacêuticos e Veterinários
 

02

Produtos de Limpeza
 

03

Produtos de Higiene Pessoal
 

04

Comésticos e Perfumaria
 

99

Diversos

15

INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
 

01

Cimento e Cal
 

02

Concretagem
 

03

Tijolos e Telhas
 

04

Cerâmica e Porcelana
 

05

Porcelanas Industriais
 

06

Pisos e Azulejos
 

07

Louças Sanitárias
 

08

Vidro
 

09

Cristais
 

10

Abrasivos
 

11

Amianto
 

12

Refratários/Isolantes Térmicos
 

13

Pedras, Mármores e Granitos
 

99

Diversos

16

INDÚSTRIA METALÚRGICA
 

01

Metais Preciosos
 

02

Alumínio
 

03

Cobre
 

04

Estanho
 

05

Outros Não-Ferrosos
 

06

Ferros Ligas
 

07

Ferro-Gusa
 

08

Fundidos de Ferro
 

09

Aços Especiais
 

10

Aços Semi-Acabados e Planos
 

11

Aços Não-Planos
 

12

Aços Laminados
 

13

Fundidos de Aço
 

14

Tubos de Aço
 

15

Forjados
 

16

Estruturas
 

17

Caldeiraria Pesada
 

18

Artefatos de Metal
 

19

Cutelaria
 

20

Ferramentas
 

21

Ferragens
 

22

Trefilados e Telas
 

23

Estampados
 

24

Tratamento de Metais
 

25

Válvulas e Conexões
 

26

Soldas
 

27

Cabos e Correntes
 

99

Diversos

17

INDÚSTRIA MECÂNICA
 

01

Tratores e Implementos Agrícolas
 

02

Elevadores
 

03

Pontes Rolantes, Talhas e Guindastes
 

04

Prensas
 

05

Máquinas Ferramentas
 

06

Máquinas Têxteis
 

07

Máquinas para Madeira
 

08

Máquinas para Papel
 

09

Máquinas para Alimentos
 

10

Máquinas e Equipamentos Pesados
 

11

Armas
 

12

Bombas e Compressores
 

99

Diversos

18

INDÚSTRIA MECÂNICA LEVE
 

01

Fornos e Fogões
 

02

Refrigeração
 

03

Instrumentos de Medição
 

04

Equipamentos Médico-Dentários
 

05

Relógios
 

06

Instrumentos Musicais
 

07

Exaustores e Ventiladores
 

99

Diversos

19

INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA
 

01

Condutores Elétricos
 

02

Componentes Elétricos
 

03

Motores Elétricos
 

04

Controles
 

05

Iluminação
 

06

Torneiras, Chuveiros e Aquecedores
 

07

Máquinas de Escrever e Calcular
 

08

Eletrodomésticos
 

09

Componentes Eletrônicos
 

10

Som e Imagem
 

99

Diversos

20

INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES
 

01

Computadores
 

02

Periféricos
 

03

Programas
 

04

Consultoria
 

05

Automação Industrial
 

06

Copiadoras
 

07

Centrais Telefônicas
 

08

Transmissão de Dados
 

99

Diversos

21

INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA E DE TRANSPORTE
 

01

Montadoras
 

02

Motores e Componentes
 

03

Material Elétrico
 

04

Baterias
 

05

Transmissão e Componentes
 

06

Freios e Componentes
 

07

Amortecedores e Molas
 

08

Pneumáticos
 

09

Rodas
 

10

Acessórios
 

11

Carroçarias
 

12

Estaleiros
 

13

Aviões e Componentes
 

14

Material Ferroviário
 

15

Bicicletas e Motocicletas
 

99

Diversos

22

CONSTRUÇÃO CIVIL
 

01

Incorporadoras e Construtoras
 

02

Reformas Prediais
 

03

Montagens Industriais
 

04

Pavimentação e Terraplanagem
 

05

Solos e Fundações
 

06

Construção Pesada
 

07

Imobiliárias e Administração Predial
 

08

Projetos/Engenharia
 

09

Instalações Elétricas, Hidráulicas, etc
 

99

Diversos

23

COMÉRCIO ATACADISTA
 

01

Alimentos e Bebidas
 

02

Cereais
 

03

Produtos de Higiene e Limpeza
 

04

Produtos Farmacêuticos
 

05

Tecidos e Confecções
 

06

Publicações
 

07

Produtos de Papel
 

08

Combustíveis
 

09

Produtos Químicos
 

10

Material Elétrico
 

11

Material de Construção
 

12

Distribuidores de Aço
 

13

Produtos Metalúrgicos
 

14

Máquinas e Ferramentas
 

99

Diversos

24

COMÉRCIO VAREJISTA
 

01

Supermercados
 

02

Lojas de Departamentos e Magazines
 

03

Eletrodomésticos
 

04

Informática
 

05

Tecidos e Confecções
 

06

Calçados
 

07

Farmácias e Drogarias
 

08

Livrarias e Papelarias
 

09

Jóias, Presentes e Souvenirs
 

10

Gás Liquefeito
 

11

Combustíveis
 

12

Material de Construção
 

13

Material Elétrico e de Iluminação
 

14

Produtos Metalúrgicos
 

15

Máquinas e Ferramentas
 

16

Ferragens
 

17

Produtos Químicos
 

18

Material Médico e Dentário
 

19

Móveis
 

20

Distribuidora de Veículos e Autopeças
 

99

Diversos

25

SERVIÇOS DE TRANSPORTE E ARMAZENAGEM
 

01

Ferrovias e Metrô
 

02

Ônibus Urbano
 

03

Ônibus Estadual, Interestadual e Internacional
 

04

Hidrovias
 

05

Aviação Civil Nacional e Internacional
 

06

Serviços Portuários e Aeroportuários
 

07

Transporte de Carga Perecível
 

08

Transporte de Carga Não-Perecível
 

09

Transporte Inflamáveis
 

10

Locação de Carros
 

11

Armazenagem
 

99

Diversos

26

SERVIÇOS ESSENCIAIS E DE INFRAESTRUTURA
 

01

Limpeza Pública
 

02

Energia Elétrica
 

03

Gás
 

04

Saneamento Básico - Água e Esgoto
 

05

Telecomunicações
 

99

Diversos

27

SERVIÇOS GERAIS
 

01

Hospitais
 

02

Serviços Médicos
 

03

Hotéis
 

04

Agências de Viagem
 

05

Restaurantes
 

06

Segurança
 

99

Diversos

28

SERVIÇOS FINANCEIROS
 

01

Bancos Comerciais Privados
 

02

Bancos Comerciais Estatais e Caixas Econômicas
 

03

Bancos de Desenvolvimento
 

04

Bancos de Investimento
 

05

Cartões de Crédito
 

06

Corretoras de Valores e Câmbio
 

07

Distribuidoras
 

99

Financeiras

29

SEGUROS E PREVIDÊNCIA
 

01

Seguros de Saúde
 

02

Seguradoras Diversas
 

03

Corretoras de Seguro
 

99

Previdência Privada