Resolução SF-66, DE 11-12-23
Resolução CGE Nº 01/26, DE 21-01-26 – DOE 22-01-26
Dispõe sobre o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM, relativo à Bonificação por Resultados - BR do
exercício de 2024, para a Controladoria Geral do Estado.
O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, à vista do disposto no §4º, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021; e do inciso II, do artigo 7º, da Deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR nº 6, de 18 de julho de 2025,
RESOLVE:
Artigo 1º - O valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM, relativo à Bonificação por Resultados - BR do exercício de 2024, para a Controladoria Geral do Estado, corresponde a 80,03%, conforme a Nota Técnica de Apuração de Resultados da BR constante do Anexo desta Resolução, elaborada pela Comissão instituída pela Resolução CGE-RSL-2022-00001, de 22 de junho de 2022, e aprovada pela Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados e Participação nos Resultados.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Nota Técnica de Apuração dos Resultados dos Indicadores da Bonificação por Resultados - BR - da Controladoria Geral do Estado de São Paulo
Período: Exercício 2024
Introdução
1. A Comissão Setorial de Bonificação por Resultados da Controladoria Geral do Estado - CGE-SP, constituída nos termos da Resolução CGE-RSL-2022-00001, de 22 de junho de 2022, atendendo às previsões normativas da Lei Complementar nº 1.361 de 21 de outubro de 2021, do Decreto estadual n° 66.772, de 24 de maio de 2022 e das Deliberações da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados nº 1 e 2, de 09 de dezembro de 2024, e de 21 de março de 2025, respectivamente, procedeu à apuração dos resultados dos indicadores globais relativos ao órgão.
2. A presente nota técnica de apuração apresenta resumidamente as memórias dos cálculos efetuados para fins de apuração do valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM - da BR referente ao exercício de 2024, estando a documentação que evidencia essa apuração anexada ao processo SEI nº 009.00000242/2024-35.
3. A proposta para definição dos indicadores globais, seus critérios de avaliação e respectivas metas foi elaborada e enviada conforme as diretrizes estabelecidas nos normativas supracitados.
4. A tabela 1 reproduzida abaixo, apresenta síntese da proposta de indicadores e metas da Controladoria Geral do Estado para a Bonificação por Resultados do exercício de 2024.
Tabela 1 - Indicadores Globais da BR, pesos, linha de base e meta
VER Tabela